AREsp 2814244 - DECISAO

AREsp 2814244 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, sendo impossível o conhecimento quando a pretensão recursal exige reexame de premissas fáticas (vedado pela Súmula 7/STJ); nos termos consignados pelo Tribunal de origem, verificou-se paralisação do processo administrativo por mais de três anos sem atos aptos a interromper a prescrição, razão pela qual a pretensão punitiva foi declarada prescrita e o termo de embargo considerado insubsistente; ainda, majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente / Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo De Embargo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Intercorrente Termo De Embargo Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo após paralisação por mais de três anos
  2. 2 se qualquer despacho interrompe a prescrição intercorrente ou apenas atos de apuração/instrução/comunicação
  3. 3 consequência da insubsistência do processo administrativo sobre atos acessórios (termo de embargo)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, sendo impossível o conhecimento quando a pretensão recursal exige reexame de premissas fáticas (vedado pela Súmula 7/STJ); nos termos consignados pelo Tribunal de origem, verificou-se paralisação do processo administrativo por mais de três anos sem atos aptos a interromper a prescrição, razão pela qual a pretensão punitiva foi declarada prescrita e o termo de embargo considerado insubsistente; ainda, majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ
  • majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor originalmente arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015