REsp 2201874 - DECISAO

REsp 2201874 - DECISAO

Havendo omissão reiterada no acórdão regional e nos embargos declaratórios quanto à questão central suscitada pelo recorrente sobre os marcos de contagem da prescrição intercorrente e o período de paralisação dos autos não atribuível ao exequente, deve ser conhecido e provido o recurso especial por violação ao art. 1.022, II do CPC/2015, anulando-se o acórdão dos embargos para que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a matéria, sem prejuízo de indicar por que a consideraria impertinente ou irrelevante.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a omissão relativa à prescrição intercorrente
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Marcos De Contagem Do Prazo Prescricional
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Omissão Judicial Marcos De Contagem Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão regional quanto à contagem da prescrição intercorrente e ao período de paralisação dos autos por causas não atribuíveis ao exequente
  2. 2 eficácia de diligências infrutíferas para suspender ou interromper a prescrição intercorrente
  3. 3 cabimento de recurso especial por violação ao art. 1.022, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão reiterada no acórdão regional e nos embargos declaratórios quanto à questão central suscitada pelo recorrente sobre os marcos de contagem da prescrição intercorrente e o período de paralisação dos autos não atribuível ao exequente, deve ser conhecido e provido o recurso especial por violação ao art. 1.022, II do CPC/2015, anulando-se o acórdão dos embargos para que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a matéria, sem prejuízo de indicar por que a consideraria impertinente ou irrelevante.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a omissão relativa à prescrição intercorrente

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre a questão suscitada como omissa, ainda que apenas para indicar os motivos pelos quais a considere impertinente ou irrelevante