AREsp 2847851 - DECISAO

AREsp 2847851 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria: o óbito da parte suspendeu o prazo prescricional nos termos do art. 313, I e §1º do CPC/2015 e, na ausência de prazo legal para habilitação de sucessores, não se pode computar prescrição intercorrente em prejuízo dos herdeiros antes de sua regular habilitação; além disso, seria necessário reexame fático-probatório para modificar o entendimento, o que é vedado no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Óbito Da Parte, Habilitação De Sucessores, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Intercorrente Óbito Da Parte Habilitação De Sucessores Cumprimento De Sentença

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Parties

INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença previdenciária diante do óbito da parte e da ausência de prazo legal para habilitação de sucessores

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria: o óbito da parte suspendeu o prazo prescricional nos termos do art. 313, I e §1º do CPC/2015 e, na ausência de prazo legal para habilitação de sucessores, não se pode computar prescrição intercorrente em prejuízo dos herdeiros antes de sua regular habilitação; além disso, seria necessário reexame fático-probatório para modificar o entendimento, o que é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.