AREsp 2868159 - DECISAO

AREsp 2868159 - DECISAO

A Corte de origem corretamente concluiu que a adesão ao parcelamento constituiu fato impeditivo da fluência da prescrição, e que, considerando a rescisão do último parcelamento em 20/03/2018 até a decisão recorrida em 30/11/2023, não transcorreu prazo superior a 6 anos que caracterizasse prescrição intercorrente; ademais, a definição da questão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ), e faltou prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: PRÉ-MOLDADOS DONIN LTDA.; Recorrente: PEDRO JOSÉ DONIN; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Ordinária, Parcelamento Tributário, Exceção De Pré Executividade, Reexame Fático Probatório Vedado, Tema 390/stf, Súmula 653/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Ordinária Parcelamento Tributário Exceção De Pré Executividade Reexame Fático Probatório Vedado +2 more

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Parties

PRÉ-MOLDADOS DONIN LTDA.

Recorrente

PEDRO JOSÉ DONIN

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente após paralisação da execução fiscal
  2. 2 efeito do pedido/adesão a parcelamento tributário sobre a suspensão ou interrupção do prazo prescricional
  3. 3 termo inicial e marco temporal para contagem da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

A Corte de origem corretamente concluiu que a adesão ao parcelamento constituiu fato impeditivo da fluência da prescrição, e que, considerando a rescisão do último parcelamento em 20/03/2018 até a decisão recorrida em 30/11/2023, não transcorreu prazo superior a 6 anos que caracterizasse prescrição intercorrente; ademais, a definição da questão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ), e faltou prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.