REsp 2195722 - DECISAO

REsp 2195722 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 1229/STJ), não cabe a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade ou os embargos são acolhidos para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, razão pela qual o acórdão recorrido que condenou o Estado ao pagamento de honorários divergiu dessa orientação e deve ser reformado.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários quando a prescrição intercorrente é reconhecida em embargos à execução fiscal ou exceção de pré-executividade
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade e do art. 85 do CPC
  3. 3 conflito entre acórdão recorrido e jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1229/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 1229/STJ), não cabe a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade ou os embargos são acolhidos para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, razão pela qual o acórdão recorrido que condenou o Estado ao pagamento de honorários divergiu dessa orientação e deve ser reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.