REsp 2202899 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência recursal apresentou alegação genérica de violação de dispositivos federais, sem demonstração específica da ofensa, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a matéria discutida pelo recorrente dependeria de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem já enfrentou a legitimidade do terceiro, a possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente e constatou ausência de violação ao contraditório, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: terceiros embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

terceiros embargantes

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o terceiro embargante possui legitimidade e interesse para arguir prescrição intercorrente
  2. 2 Se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício em sede de embargos de terceiro
  3. 3 Se houve violação ao contraditório e à ampla defesa pela Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência recursal apresentou alegação genérica de violação de dispositivos federais, sem demonstração específica da ofensa, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a matéria discutida pelo recorrente dependeria de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem já enfrentou a legitimidade do terceiro, a possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente e constatou ausência de violação ao contraditório, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em favor da parte vencedora o importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade judiciária, se aplicável