REsp 2070836 - DECISAO

REsp 2070836 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e ausência de dialeticidade (não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, eventual reforma sobre a aplicação de multa dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Multas Processuais Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC (multa por embargos)
  3. 3 alegada violação ao art. 40 da Lei 6.830/1980 (prescrição intercorrente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e ausência de dialeticidade (não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, eventual reforma sobre a aplicação de multa dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.