AREsp 2859910 - DECISAO

AREsp 2859910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório referente à configuração da prescrição intercorrente, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; por esse motivo procedeu-se à não admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNASFUP - UNIAO NACIONAL DO FUNCIONALISMO PUBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Execução Por Cheque
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Admissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Execução Por Cheque

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Parties

UNASFUP - UNIAO NACIONAL DO FUNCIONALISMO PUBLICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução
  2. 2 Caracterização da inércia do exequente como requisito para a prescrição intercorrente
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica do art. 40, §2º da Lei 6.830/1980 ao CPC de 1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório referente à configuração da prescrição intercorrente, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; por esse motivo procedeu-se à não admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.