AREsp 2771221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise sobre a ocorrência da prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de menoridade não atrai a causa interruptiva nesta hipótese, porquanto a prescrição discutida refere-se ao cumprimento de sentença e, na data da promoção, os autores já eram maiores (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: LIDIA IENSEN DUBENA; Agravante: JOSE CARLOS DUBENA; Agravante: LUCIANE DUBENA; Agravante: MARIO DUBENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Menoridade E Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Menoridade E Prescrição

Case Brief

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Parties

LIDIA IENSEN DUBENA

Agravante

JOSE CARLOS DUBENA

Agravante

LUCIANE DUBENA

Agravante

MARIO DUBENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade da causa interruptiva por menoridade
  3. 3 prequestionamento e óbices por súmulas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise sobre a ocorrência da prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de menoridade não atrai a causa interruptiva nesta hipótese, porquanto a prescrição discutida refere-se ao cumprimento de sentença e, na data da promoção, os autores já eram maiores (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.