AREsp 2876685 - DECISAO

AREsp 2876685 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia (afastando a prescrição intercorrente e delimitando os termos da liquidação), a pretensão de modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a orientação jurisprudencial da Corte estava alinhada com a decisão recorrida (Súmula 83), cumprindo os requisitos de motivação previstos nos arts. 489/2015 e 165/1973.

Parties
Exequente: exequente; Ente Estatal: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Nulidade De Ato Administrativo, Reintegração Às Fileiras Militares
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Recurso Especial Nulidade De Ato Administrativo Reintegração Às Fileiras Militares

Case Brief

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Parties

exequente

Exequente

Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMRJ

Ente Estatal

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 determinação do termo inicial e final da liquidação de sentença
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia (afastando a prescrição intercorrente e delimitando os termos da liquidação), a pretensão de modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a orientação jurisprudencial da Corte estava alinhada com a decisão recorrida (Súmula 83), cumprindo os requisitos de motivação previstos nos arts. 489/2015 e 165/1973.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial