AREsp 2484180 - DECISAO

AREsp 2484180 - DECISAO

Considerando que a matéria sobre a incidência da prescrição intercorrente em processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras foi objeto do Tema 1.293/STJ (REsp 2.147.578/SP e REsp 2.147.583/SP), a análise do recurso restou prejudicada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação em observância ao entendimento firmado no repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos do Tema 1.293/STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Aduaneiro Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Honorários Advocatícios +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 em processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras
  2. 2 natureza jurídica do crédito correspondente à sanção por infração aduaneira (administrativa ou tributária)
  3. 3 aplicação do Tema 1.293/STJ e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria sobre a incidência da prescrição intercorrente em processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras foi objeto do Tema 1.293/STJ (REsp 2.147.578/SP e REsp 2.147.583/SP), a análise do recurso restou prejudicada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação em observância ao entendimento firmado no repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos do Tema 1.293/STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido no repetitivo (Tema 1.293/STJ), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.