AREsp 2651372 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem; a afastamento da condenação decorre da alteração introduzida pela Lei n. 14.195/2021 e do fato de a sentença extintiva ter sido proferida após a vigência da norma.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Do IAC N. 1/stj, Cpc/2015, Lei N. 14.195/2021
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Honorários Sucumbenciais Aplicação Do IAC N. 1/stj Cpc/2015 Lei N. 14.195/2021

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Parties

BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial ajuizada sob o CPC/1973
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às notas promissórias (quinquenal vs trienal)
  3. 3 Termo inicial e aplicação do art. 1.056 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem; a afastamento da condenação decorre da alteração introduzida pela Lei n. 14.195/2021 e do fato de a sentença extintiva ter sido proferida após a vigência da norma.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
  • Publique-se.