AREsp 2782363 - DECISAO

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Tendo sido julgada a matéria pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293), os recursos que versem controvérsia idêntica devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, exaurindo a instância ordinária; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA.; Recorrido: Fisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decadência, Multa Administrativa, Denúncia Espontânea, Obrigação Acessória, Instrução Normativa, Repetitivos (tema 1.293)
Direito Aduaneiro Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Decadência Multa Administrativa +4 more

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Parties

SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA.

Agravante

Fisco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente (Lei 9.873/1999, art.1º, §1º)
  3. 3 existência de decadência após lavratura do auto de infração

Ratio Decidendi

Tendo sido julgada a matéria pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293), os recursos que versem controvérsia idêntica devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, exaurindo a instância ordinária; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.