REsp 2201336 - DECISAO

REsp 2201336 - DECISAO

O Tribunal manteve o reconhecimento de que a citação válida ocorreu após o prazo prescricional, não havendo interrupção da prescrição, mas concluiu que a imposição de honorários de sucumbência ao exequente diverge da jurisprudência do STJ sobre o princípio da causalidade; por isso, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, deu parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação em honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A.; Recorridos: Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para excluir a condenação dos honorários de sucumbência fixados.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Industrial, Citação, Honorários Advocatícios, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 240 CPC, Art. 85, § 10 CPC
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Industrial Citação Honorários Advocatícios Súmula 106/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A.

Recorrente

Executados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 efeito interruptivo do despacho citatório (art. 240 CPC)
  3. 3 responsabilidade pelos honorários sucumbenciais e princípio da causalidade (art. 85, § 10 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o reconhecimento de que a citação válida ocorreu após o prazo prescricional, não havendo interrupção da prescrição, mas concluiu que a imposição de honorários de sucumbência ao exequente diverge da jurisprudência do STJ sobre o princípio da causalidade; por isso, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, deu parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para excluir a condenação dos honorários de sucumbência fixados.

Orders

  • Excluir a condenação dos honorários de sucumbência fixados.
  • Publique-se.