REsp 2165576 - DECISAO

REsp 2165576 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, em observância das teses fixadas no Tema 1.293 do STJ e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: parte ex adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
RECONSIDERADA a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Processo Administrativo Fiscal (paf), Natureza Jurídica Do Crédito Sancionatório
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Processo Administrativo Fiscal Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Processo Administrativo Fiscal (paf) Natureza Jurídica Do Crédito Sancionatório

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte ex adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras
  2. 2 Efeito suspensivo do recurso no PAF e sua implicação na prescrição intercorrente
  3. 3 Necessidade de devolução dos recursos ao Tribunal de origem após julgamento repetitivo (art. 34, XXIV, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, em observância das teses fixadas no Tema 1.293 do STJ e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

RECONSIDERADA a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão agravada e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.