AREsp 2847261 - DECISAO

AREsp 2847261 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC não foi objeto de prequestionamento na instância originária nem nos embargos declaratórios, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmula 356/STF), e porque as razões deduzidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, tornando o recurso inadmissível na linha da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Elza Paladino de Araújo; Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Elza Paladino de Araújo

Agravante

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 rejeição da exceção de pré-executividade
  3. 3 falta de prequestionamento quanto ao art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC não foi objeto de prequestionamento na instância originária nem nos embargos declaratórios, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmula 356/STF), e porque as razões deduzidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, tornando o recurso inadmissível na linha da Súmula 284/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.