REsp 2209735 - DECISAO

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O recurso especial não conheceu porque as alegações do recorrente foram refutadas pelo conjunto probatório (certidões, despachos e publicações que demonstram intimação e oportunidade de manifestação), a prescrição consumou-se sob a vigência do CPC/73, e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo Súmula 7/STJ. Ademais, argumentos de inovação recursal e de aplicação temporal da lei não foram rebatidos, atraindo os óbices das súmulas mencionadas, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO PINTO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ação Rescisória, Intimação, Cumprimento De Sentença, Inovação Recursal
Previdenciário Processo Civil Prescrição Intercorrente Ação Rescisória Intimação Cumprimento De Sentença Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO PINTO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para retorno dos autos à vara de origem
  2. 2 prescrição intercorrente da pretensão executiva
  3. 3 possibilidade de rescisão por erro de procedimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque as alegações do recorrente foram refutadas pelo conjunto probatório (certidões, despachos e publicações que demonstram intimação e oportunidade de manifestação), a prescrição consumou-se sob a vigência do CPC/73, e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo Súmula 7/STJ. Ademais, argumentos de inovação recursal e de aplicação temporal da lei não foram rebatidos, atraindo os óbices das súmulas mencionadas, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Majoro em 1% (um) ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (CPC/2015, art. 85, § 11).