AREsp 2829859 - DECISAO

AREsp 2829859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na conformidade do acórdão regional ao entendimento consolidado desta Corte sobre a contagem da prescrição intercorrente (art. 40 da LEF e REsp 1.340.553/RS), entendeu-se que a demora decorreu de mecanismos da máquina judiciária e não de inércia da Fazenda, afastando-se a prescrição intercorrente; aplicou-se a Súmula 83/STJ para obstar exame mais amplo do recurso especial e a Súmula 7/STJ para vedar reexame fático-probatório, razão por que se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: OLIVEIRA SILVA - TAXI AÉREO LTDA.; Exequente/fazenda Nacional: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contagem De Prazo (art. 40 Lei 6.830/1980), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj), Súmula 7/stj, Responsabilidade Pela Paralisação Do Processo
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Contagem De Prazo (art. 40 Lei 6.830/1980) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj) Súmula 7/stj Responsabilidade Pela Paralisação Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OLIVEIRA SILVA - TAXI AÉREO LTDA.

Agravante/recorrente

União Federal

Exequente/fazenda Nacional

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 inércia da Fazenda Nacional versus paralisação por culpa do judiciário
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na conformidade do acórdão regional ao entendimento consolidado desta Corte sobre a contagem da prescrição intercorrente (art. 40 da LEF e REsp 1.340.553/RS), entendeu-se que a demora decorreu de mecanismos da máquina judiciária e não de inércia da Fazenda, afastando-se a prescrição intercorrente; aplicou-se a Súmula 83/STJ para obstar exame mais amplo do recurso especial e a Súmula 7/STJ para vedar reexame fático-probatório, razão por que se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do...