AREsp 2835607 - DECISAO

AREsp 2835607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual aplicou corretamente o direito intertemporal: atos praticados até agosto de 2021 devem ser avaliados pelo critério da inércia do exequente (e no caso não houve inércia), a Lei 14.195/2021 é irretroativa para efeitos processuais, e o reconhecimento da prescrição intercorrente nesta hipótese demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: ATHOS OBERDAN PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Irretroatividade, Direito Intertemporal, Exceção De Pré Executividade, Cédula De Crédito Industrial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Irretroatividade Direito Intertemporal Exceção De Pré Executividade Cédula De Crédito Industrial +2 more

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Parties

ATHOS OBERDAN PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação temporal da Lei 14.195/2021 (irretroatividade)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável a cédula de crédito industrial e duração da suspensão do feito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual aplicou corretamente o direito intertemporal: atos praticados até agosto de 2021 devem ser avaliados pelo critério da inércia do exequente (e no caso não houve inércia), a Lei 14.195/2021 é irretroativa para efeitos processuais, e o reconhecimento da prescrição intercorrente nesta hipótese demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer não conhecer do recurso especial
  • Publique-se