AREsp 2851558 - DECISAO

AREsp 2851558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da paralisação superior a três anos e do fato de os atos praticados serem apenas despachos de remessa/encaminhamento que não interrompem o prazo prescricional; modificar esse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Lei Nº 9.873/1999, Auto De Infração
Administrativo Ambiental Processual Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Punitiva Lei Nº 9.873/1999 Auto De Infração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal decorrente de auto de infração
  2. 2 Se despachos de mero encaminhamento interrompem o prazo prescricional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da paralisação superior a três anos e do fato de os atos praticados serem apenas despachos de remessa/encaminhamento que não interrompem o prazo prescricional; modificar esse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se.