REsp 1892217 - DECISAO

REsp 1892217 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição porque decorreram mais de quatro anos entre a publicação da sentença condenatória (10/11/2016) e a ausência de trânsito em julgado, aplicando-se o prazo de 4 anos previsto no art. 109, V, do Código Penal, o que determina a extinção da punibilidade conforme arts. 107, IV, e 110, § 1º, do CP; em consequência, o recurso especial restou prejudicado.

Parties
Recorrente: IOLANDA DELCE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Extinção Da Punibilidade Por Prescrição Intercorrente
Outcome
Extinção da punibilidade por prescrição; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Tortura, Comunicação Falsa De Crime, Extinção Da Punibilidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Prescrição Intercorrente Tortura Comunicação Falsa De Crime Extinção Da Punibilidade Recurso Especial

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Parties

IOLANDA DELCE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Extinção Da Punibilidade Por Prescrição Intercorrente

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 contagem do prazo prescricional entre publicação da sentença condenatória e trânsito em julgado
  3. 3 aplicação dos arts. 107, IV; 109, V; e 110, § 1º do Código Penal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição porque decorreram mais de quatro anos entre a publicação da sentença condenatória (10/11/2016) e a ausência de trânsito em julgado, aplicando-se o prazo de 4 anos previsto no art. 109, V, do Código Penal, o que determina a extinção da punibilidade conforme arts. 107, IV, e 110, § 1º, do CP; em consequência, o recurso especial restou prejudicado.

Court Disposition

Extinção da punibilidade por prescrição; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Declaro a extinção de punibilidade da imputação relativa à recorrente Iolanda Delce dos Santos, em razão da prescrição, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o recurso especial interposto.