AREsp 2842742 - DECISAO

AREsp 2842742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial e da dissociação entre a premissa fática invocada no recurso e aquela firmada no acórdão recorrido, o que torna inviável a reforma por recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 284/stf

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição intercorrente
  2. 2 se atos processuais (exceção, agravo, ação anulatória, despacho de citação, diligências) interrompem a prescrição intercorrente
  3. 3 preclusão consumativa da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial e da dissociação entre a premissa fática invocada no recurso e aquela firmada no acórdão recorrido, o que torna inviável a reforma por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.