AREsp 2738306 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de vício de integração não foi especificada quanto às omissões do tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento das demais matérias impugnadas (aplicando-se a Súmula 211/STJ), e eventual alegação de má aplicação de precedente repetitivo deveria ter sido provocada por agravo interno ao tribunal de origem nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EMPLOYER ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS S.A.; Exequente: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Direta, Prescrição Do Redirecionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Negativa De Seguimento, Súmulas 211/283/284, Precedente Repetitivo
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Prescrição Direta Prescrição Do Redirecionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Negativa De Seguimento +2 more

Case Brief

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Parties

EMPLOYER ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS S.A.

Agravante

Município de Joinville

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de arguição de negativa de prestação jurisdicional (vício de integração)
  2. 2 ausência de prequestionamento das teses recursais
  3. 3 compatibilidade do acórdão com precedentes repetitivos sobre prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de vício de integração não foi especificada quanto às omissões do tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento das demais matérias impugnadas (aplicando-se a Súmula 211/STJ), e eventual alegação de má aplicação de precedente repetitivo deveria ter sido provocada por agravo interno ao tribunal de origem nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.