AREsp 2819928 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à sua pretensão porque a alegação genérica de ofensa a diploma legal inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF) e, quanto à prescrição intercorrente, aplicou-se a redação original do art. 921, §4º do CPC/2015, não incidindo a nova redação trazida pela Lei n. 14.195/2021 em razão de a suspensão do feito ter ocorrido antes da vigência da norma.

Parties
Agravante: THIAGO BENZAN ÁVILA e outros; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória, Suspensão Do Processo, Retroatividade De Lei Processual
Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Suspensão Do Processo Retroatividade De Lei Processual

Case Brief

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Parties

THIAGO BENZAN ÁVILA e outros

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por alegação genérica de violação de lei (Súmula 284/STF)
  2. 2 Marco inicial da contagem da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.195/2021 (alteração do art. 921, §4º do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à sua pretensão porque a alegação genérica de ofensa a diploma legal inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF) e, quanto à prescrição intercorrente, aplicou-se a redação original do art. 921, §4º do CPC/2015, não incidindo a nova redação trazida pela Lei n. 14.195/2021 em razão de a suspensão do feito ter ocorrido antes da vigência da norma.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interno