REsp 2143996 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o despacho de 11/02/2016, ao definir a autoridade competente com base no valor da multa, constitui ato inequívoco apto a interromper a prescrição intercorrente nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, e que não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrido: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição Por Ato Administrativo, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Competência Administrativa Para Julgamento De Recurso, Auto De Infração, Multas Ambientais
Ambiental Administrativo Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Por Ato Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Competência Administrativa Para Julgamento De Recurso Auto De Infração Multas Ambientais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho administrativo de 11/02/2016 que definiu a autoridade competente para julgamento do recurso interrompe a prescrição intercorrente
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se o processo administrativo ficou paralisado por mais de três anos sem movimentação apta a configurar prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o despacho de 11/02/2016, ao definir a autoridade competente com base no valor da multa, constitui ato inequívoco apto a interromper a prescrição intercorrente nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, e que não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator
  • Reconhecer que não houve prescrição intercorrente no caso concreto