AREsp 2669159 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339, e a matéria sobre efeitos da prescrição intercorrente foi decidida à luz da Lei n. 14.195/2021 (art. 921, § 5º, do CPC), afastando a condenação em honorários; ademais, não se demonstrou repercussão geral apta a admitir o recurso, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Lei N. 14.195/2021
Direito Processual Civil Execução De Título Judicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Lei N. 14.195/2021

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição intercorrente após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC pela Lei n. 14.195/2021?
  2. 2 O acórdão recorrido atende ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) à luz do Tema 339 do STF?
  3. 3 Houve repercussão geral suficiente para admissão do recurso extraordinário ou aplica-se o Tema 181 do STF sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior?

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339, e a matéria sobre efeitos da prescrição intercorrente foi decidida à luz da Lei n. 14.195/2021 (art. 921, § 5º, do CPC), afastando a condenação em honorários; ademais, não se demonstrou repercussão geral apta a admitir o recurso, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.