REsp 2205679 - DECISAO

REsp 2205679 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição intercorrente, pois os autos demonstram que o exequente teve ciência da ausência de bens em 14/09/2012, que as providências infrutíferas de citação e constrição se estenderam por oito anos e que a citação por edital só ocorreu em julho de 2020, quando já havia transcorrido o prazo prescricional; não houve inércia atribuída ao Poder Judiciário e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Execução Fiscal) / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Omissão De Fundamentação, Contagem Prescricional, Suspensão Do Processo, Desídia Do Poder Judiciário, Súmula 314, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Por Edital Omissão De Fundamentação Contagem Prescricional Suspensão Do Processo +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Execução Fiscal) / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 momento de início da contagem do prazo de suspensão e da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da LEF e do REsp 1.340.553

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição intercorrente, pois os autos demonstram que o exequente teve ciência da ausência de bens em 14/09/2012, que as providências infrutíferas de citação e constrição se estenderam por oito anos e que a citação por edital só ocorreu em julho de 2020, quando já havia transcorrido o prazo prescricional; não houve inércia atribuída ao Poder Judiciário e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.