AREsp 1775377 - DECISAO

AREsp 1775377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se acolheram as alegações recursais: não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem adequadamente distinguiu precedentes e fundamentou o reconhecimento da prescrição intercorrente com base no Princípio da Duração Razoável do Processo, adotando o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32; além disso, vícios formais como ausência de prequestionamento e óbices das súmulas impediram a apreciação de certos pontos em sede de recurso especial, razão pela qual, nessa extensão, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Duração Razoável Do Processo, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios, Decreto Nº 20.910/32
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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da prescrição com fundamento no princípio da duração razoável do processo
  3. 3 obrigatoriedade de prequestionamento para análise de matérias em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se acolheram as alegações recursais: não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem adequadamente distinguiu precedentes e fundamentou o reconhecimento da prescrição intercorrente com base no Princípio da Duração Razoável do Processo, adotando o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32; além disso, vícios formais como ausência de prequestionamento e óbices das súmulas impediram a apreciação de certos pontos em sede de recurso especial, razão pela qual, nessa extensão, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º.