AREsp 2571978 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, aplicou corretamente a Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação e a Súmula 7 do STJ por exigir reexame de provas para rever a prescrição intercorrente, e os aclaratórios não servem para reformar entendimento ou rejulgar a causa.

Parties
Embargante: ZÜRCHER, RIBEIRO FILHO, PIRES OLIVEIRA DIAS & FREIRE ADVOGADOS (ou RIBEIRO FILHO, PIRES OLIVEIRA DIAS E FREIRE ADVOGADOS); Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Recursal Deficiente, Embargos De Declaração, Obscuridade Contradição Omissão Erro Material
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Fundamentação Recursal Deficiente Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZÜRCHER, RIBEIRO FILHO, PIRES OLIVEIRA DIAS & FREIRE ADVOGADOS (ou RIBEIRO FILHO, PIRES OLIVEIRA DIAS E FREIRE ADVOGADOS)

Embargante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente diante da alegada inexistência de inércia da Exequente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, aplicou corretamente a Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação e a Súmula 7 do STJ por exigir reexame de provas para rever a prescrição intercorrente, e os aclaratórios não servem para reformar entendimento ou rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Nego provimento ao agravo interno