REsp 2187511 - DECISAO

REsp 2187511 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ausência de cotejo analítico e de similitude fática na demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e dos requisitos do art. 1029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: VSTP EDUCAÇÃO S/A; Recorrido: WILLIAN ARAGÃO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Intimação Pessoal Do Credor, Regra De Transição Cpc/73 Para Cpc/15
Processual Civil Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Prescrição Intercorrente Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática +2 more

Case Brief

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Parties

VSTP EDUCAÇÃO S/A

Recorrente

WILLIAN ARAGÃO CARVALHO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 485, III, §1º e 1056 do CPC
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do credor antes da decretação da prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação da regra de transição do CPC/73 para o CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ausência de cotejo analítico e de similitude fática na demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e dos requisitos do art. 1029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.