REsp 2177441 - ACORDAO

REsp 2177441 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição intercorrente diante da ausência de demonstração de inércia/desídia do exequente; as mudanças trazidas pela Lei nº 14.195/2021 não se aplicam retroativamente; e a alteração do julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: FLORESTAL RAIZ LTDA.; Agravante: BEATRIZ BEZERUSKA; Agravante: VILMAR JOSÉ BERTE; Agravante: ANTENOR BERTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desídia Do Exequente, Retroatividade Da Lei Nº 14.195/2021, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Desídia Do Exequente Retroatividade Da Lei Nº 14.195/2021 Reexame De Provas E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FLORESTAL RAIZ LTDA.

Agravante

BEATRIZ BEZERUSKA

Agravante

VILMAR JOSÉ BERTE

Agravante

ANTENOR BERTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente e necessidade de comprovação da inércia e desídia do exequente
  2. 2 Aplicação retroativa ou não da Lei nº 14.195/2021
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição intercorrente diante da ausência de demonstração de inércia/desídia do exequente; as mudanças trazidas pela Lei nº 14.195/2021 não se aplicam retroativamente; e a alteração do julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido