AREsp 2822001 - DECISAO

AREsp 2822001 - DECISAO

O recurso especial não pode conhecer da questão relativa à interpretação da Lei 14.195/2021 por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ). Ademais, o acórdão de origem concluiu que não houve inércia/desídia do exequente, requisito necessário para a declaração da prescrição intercorrente conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e estando a matéria lastreada em premissas fático-probatórias cuja reformulação é vedada (Súmula 7), deve-se negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: AMARO JUNIOR DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inércia Do Exequente, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Inércia Do Exequente Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMARO JUNIOR DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para exame de alteração legislativa (Lei 14.195/2021)
  2. 2 requisito da inércia/desídia do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 incidência das súmulas 211, 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode conhecer da questão relativa à interpretação da Lei 14.195/2021 por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ). Ademais, o acórdão de origem concluiu que não houve inércia/desídia do exequente, requisito necessário para a declaração da prescrição intercorrente conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e estando a matéria lastreada em premissas fático-probatórias cuja reformulação é vedada (Súmula 7), deve-se negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento.
  • Publique-se.