AREsp 2770550 - DECISAO

AREsp 2770550 - DECISAO

Conhecimento e provimento do agravo por violação do art. 1.022 do CPC devido a omissões não apreciadas pelo Tribunal de origem; anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste expressamente sobre as questões omissas (suspensão do processo/termo inicial da prescrição intercorrente e aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Civil Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente e seu termo inicial/suspensão
  3. 3 incidência do princípio da causalidade na fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conhecimento e provimento do agravo por violação do art. 1.022 do CPC devido a omissões não apreciadas pelo Tribunal de origem; anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste expressamente sobre as questões omissas (suspensão do processo/termo inicial da prescrição intercorrente e aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos indicados nos embargos de declaração
  • Publique-se