AREsp 2864949 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do TJMG fundamentou adequadamente a rejeição da prescrição intercorrente, tendo demonstrado que os atrasos decorreram de condutas da executada (impugnação, demora no pagamento de honorários periciais e necessidade de perícia), não havendo inércia da exequente; ademais, reconhecer prescrição exigiria revolvimento de provas, vedado pelo enunciado 7 do STJ; por essas razões conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INDUSTRIA DE COLA E GELATINA CAMPO BELO LTDA - ME; Agravada/exequente: LUCIA CRISTINA GOMES VITORIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios De Sucumbência Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE COLA E GELATINA CAMPO BELO LTDA - ME

Agravante/recorrente

LUCIA CRISTINA GOMES VITORIO e outros

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 possibilidade de reconhecimento sem reexame de provas
  3. 3 configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJMG fundamentou adequadamente a rejeição da prescrição intercorrente, tendo demonstrado que os atrasos decorreram de condutas da executada (impugnação, demora no pagamento de honorários periciais e necessidade de perícia), não havendo inércia da exequente; ademais, reconhecer prescrição exigiria revolvimento de provas, vedado pelo enunciado 7 do STJ; por essas razões conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Prejudicado o pleito de antecipação da tutela recursal de fls. 1217-1225.