REsp 2196183 - DECISAO

REsp 2196183 - DECISAO

Por se tratar de execução fiscal movida contra massa falida, a multa moratória não é exigível por constituir pena administrativa, nos termos das Súmulas 192 e 565 do STF; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de extinção da execução fiscal.

Parties
Recorrente: FERREIRA & DUTRA LTDA; Apelante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Multas Fiscais Na Massa Falida, Súmulas 192 E 565 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Falência Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Multas Fiscais Na Massa Falida Súmulas 192 E 565 Do STF

Case Brief

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Parties

FERREIRA & DUTRA LTDA

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 suspensão ou não da execução fiscal durante o processo falimentar
  3. 3 exigibilidade de multa moratória contra massa falida

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução fiscal movida contra massa falida, a multa moratória não é exigível por constituir pena administrativa, nos termos das Súmulas 192 e 565 do STF; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de extinção da execução fiscal.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de extinção da execução fiscal com fundamento na incidência das Súmulas 192 e 565 do STF
  • Intimem-se.