AREsp 2871889 - DECISAO

AREsp 2871889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão de forma fundamentada, constatando que não ocorreu a prescrição intercorrente em razão da ausência de inércia do exequente no impulso da execução; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que a prescrição intercorrente exige decurso do tempo e comprovação da inércia do credor.

Parties
Agravante: MARIA JOSE SOTTA BORTOLUCCI; Agravantes: OUTROS; Exequente: AGREX DO BRASIL S. A.; Executado: JOSÉ ANTONIO BORTOLUCCI; Executada: MARIA HELENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova Da Inércia, Súmulas Vinculantes E Óbices Jurisprudenciais
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Da Inércia Súmulas Vinculantes E Óbices Jurisprudenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSE SOTTA BORTOLUCCI

Agravante

OUTROS

Agravantes

AGREX DO BRASIL S. A.

Exequente

JOSÉ ANTONIO BORTOLUCCI

Executado

MARIA HELENA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida apenas pelo decurso do tempo e ausência de bens penhoráveis ou se é necessária a comprovação da inércia do exequente
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão de forma fundamentada, constatando que não ocorreu a prescrição intercorrente em razão da ausência de inércia do exequente no impulso da execução; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que a prescrição intercorrente exige decurso do tempo e comprovação da inércia do credor.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.