REsp 2201834 - DECISAO

REsp 2201834 - DECISAO

Incidiu o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos fatos, concluiu que o exequente promoveu diligências e não houve desídia ou paralisação por prazo superior ao da prescrição do direito material, de modo que a prescrição intercorrente não se verificou; assim, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCOS FRANCISCO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Diligências Do Exequente, Omissão Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Diligências Do Exequente Omissão Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

MARCOS FRANCISCO AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente diante de diligências infrutíferas do exequente
  2. 2 Possível omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de decadência/prescrição após treze anos
  3. 3 Incidência das súmulas 7 e 83 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos fatos, concluiu que o exequente promoveu diligências e não houve desídia ou paralisação por prazo superior ao da prescrição do direito material, de modo que a prescrição intercorrente não se verificou; assim, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ
  • Por não haver fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC