AREsp 2791016 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial não é via adequada para revisar decisão precária/liminar (tutela antecipada), conforme art. 105, III, da CF e Súmula 735 do STF, inexistindo, assim, pressuposto constitucional para o conhecimento do recurso especial; consequentemente manteve-se a decisão agravada. Ainda, houve decisão expressa de não majorar honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: J. BARON INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição, Recurso Especial, Tutela Antecipada, Nulidade De Citação, Súmula 735/stf
Processo Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Recurso Especial Tutela Antecipada Nulidade De Citação Súmula 735/stf

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Parties

J. BARON INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão precária/liminar
  2. 2 Contagem do prazo prescricional em contrato bancário (vencimento antecipado vs. data da última parcela)
  3. 3 Requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial não é via adequada para revisar decisão precária/liminar (tutela antecipada), conforme art. 105, III, da CF e Súmula 735 do STF, inexistindo, assim, pressuposto constitucional para o conhecimento do recurso especial; consequentemente manteve-se a decisão agravada. Ainda, houve decisão expressa de não majorar honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.