AREsp 2514994 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque parte das questões apontadas não configuram violação de lei federal, tornando o recurso especial inadmissível nos termos do art. 105, III, 'a' da CF/88; ademais, havia matéria omissa quanto ao art. 240, §1º do CPC não apreciada pelo tribunal a quo (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e o agravante deixou de impugnar o fundamento suficiente do acórdão sobre a prescrição intercorrente (aplicando-se a Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA; Executada/recorrida: INTEGRA PARTICIPAÇÕES S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Suspensão Da Execução (art. 921 Cpc), Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Suspensão Da Execução (art. 921 Cpc) Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante/recorrente

INTEGRA PARTICIPAÇÕES S/S LTDA

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 240, §1º; 921, §5º; 924, V do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 202, inciso I do CC e do art. 206, §5º, I do CC (prescrição quinquenal)
  3. 3 Violação alegada aos incisos XXXV do art. 5º e IX do art. 93 da CF/88 e à Súmula n.º 106 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte das questões apontadas não configuram violação de lei federal, tornando o recurso especial inadmissível nos termos do art. 105, III, 'a' da CF/88; ademais, havia matéria omissa quanto ao art. 240, §1º do CPC não apreciada pelo tribunal a quo (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e o agravante deixou de impugnar o fundamento suficiente do acórdão sobre a prescrição intercorrente (aplicando-se a Súmula 283/STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.