REsp 2204267 - DECISAO

REsp 2204267 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado e não conhecido porque o Tribunal de origem analisou e aplicou os precedentes repetitivos (Temas 566 a 571 - REsp 1.340.553/RS) e concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente, por ter transcorrido mais de cinco anos de inércia da Fazenda Pública, sendo aplicável o entendimento de que diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo prescricional.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contagem Do Prazo Prescricional, Certidão De Dívida Ativa, Diligências Infrutíferas, Aplicação De Precedentes Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Contagem Do Prazo Prescricional Certidão De Dívida Ativa Diligências Infrutíferas Aplicação De Precedentes Repetitivos

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública após diligências infrutíferas
  2. 2 se requerimentos de diligências infrutíferas suspendem ou interrompem o prazo da prescrição intercorrente
  3. 3 contagem do prazo prescricional: início na data do fato gerador ou na constituição definitiva do crédito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado e não conhecido porque o Tribunal de origem analisou e aplicou os precedentes repetitivos (Temas 566 a 571 - REsp 1.340.553/RS) e concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente, por ter transcorrido mais de cinco anos de inércia da Fazenda Pública, sendo aplicável o entendimento de que diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo prescricional.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.