AREsp 2553275 - DECISAO

AREsp 2553275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a efetiva constrição patrimonial via BacenJud e a manifestação do avalista manifestando interesse em liquidar/renegociar a dívida são aptas a interromper ou suspender o prazo prescricional, de modo que a prescrição intercorrente não está configurada, devendo o feito retomar sua tramitação; ademais aplicou-se a jurisprudência repetitiva do STJ (Tema 568) e as disposições sobre suspensão por pedido de renegociação.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A. - BNB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Reforma Do Acórdão E Retorno Da Tramitação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para afastar a prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora on Line (bacen Jud), Suspensão De Prazos Por Pedido De Renegociação, Renegociação De Dívidas (lei 14.166/2021 E Art.15 G Da Lei 7.827/89), Term of Prescriptive Period (art.1.056 Cpc), Contraditório/intimação Do Exequente
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Intercorrente Penhora on Line (bacen Jud) Suspensão De Prazos Por Pedido De Renegociação Renegociação De Dívidas (lei 14.166/2021 E Art.15 G Da Lei 7.827/89) Term of Prescriptive Period (art.1.056 Cpc) +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A. - BNB

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Reforma Do Acórdão E Retorno Da Tramitação

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição intercorrente no processo de execução iniciado em 1998
  2. 2 Se a penhora via BacenJud efetivamente cumprida interrompe ou afasta a prescrição intercorrente
  3. 3 Incidência do art. 1.056 do CPC/2015 em processos suspensos na vigência do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a efetiva constrição patrimonial via BacenJud e a manifestação do avalista manifestando interesse em liquidar/renegociar a dívida são aptas a interromper ou suspender o prazo prescricional, de modo que a prescrição intercorrente não está configurada, devendo o feito retomar sua tramitação; ademais aplicou-se a jurisprudência repetitiva do STJ (Tema 568) e as disposições sobre suspensão por pedido de renegociação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para afastar a prescrição intercorrente.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para afastar a prescrição intercorrente
  • Determinar que o feito retome a sua tramitação