AREsp 2739780 - DECISAO

AREsp 2739780 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição intercorrente em relação aos avalistas em razão da inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional de 3 anos aplicável à cédula de crédito industrial; a suspensão decorrente da falência atingiu apenas a devedora e não os coobrigados; com base no art. 921, §5º do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ, afastou-se a condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA RADUNZ POMPEO DA SILVA; Agravante: FERNANDO POMPEO DA SILVA; Agravante: MARIA CRISTINA RADUNZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus De Sucumbência, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Industrial, Falência
Processual Civil Direito Comercial Prescrição Intercorrente Ônus De Sucumbência Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Industrial Falência

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA RADUNZ POMPEO DA SILVA

Agravante

FERNANDO POMPEO DA SILVA

Agravante

MARIA CRISTINA RADUNZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução baseada em cédula de crédito industrial
  2. 2 Efeito da suspensão da execução por decretação de falência sobre coobrigados/avalistas
  3. 3 Incidência do art. 921, §5º do CPC quanto ao afastamento dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição intercorrente em relação aos avalistas em razão da inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional de 3 anos aplicável à cédula de crédito industrial; a suspensão decorrente da falência atingiu apenas a devedora e não os coobrigados; com base no art. 921, §5º do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ, afastou-se a condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.