AREsp 2739780 - DECISAO

AREsp 2739780 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem revelou-se omisso quanto à indicação das datas em que, segundo a turma, teria começado a correr e se consumado a prescrição intercorrente e quanto à suspensão do processo durante o período reputado prescricional em razão da morte dos coexecutados; por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum cabia ao tribunal a quo decidir sobre as matérias suscitadas nos embargos, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Parties
Agravante / Exequente: BETACRUX SECURITIZADORA LTDA.; Empresa Devedora / Falida: CARBOMAFRA; Coexecutado / Avalista: LUIZ; Coexecutada / Avalista: NILDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que manifeste-se sobre as omissões apontadas.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Industrial, Suspensão Por Falência, Ônus De Sucumbência, Embargos De Declaração, Omissão Decisória
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Case Brief

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Parties

BETACRUX SECURITIZADORA LTDA.

Agravante / Exequente

CARBOMAFRA

Empresa Devedora / Falida

LUIZ

Coexecutado / Avalista

NILDA

Coexecutada / Avalista

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 alcance da suspensão da execução pela decretação de falência em relação aos coobrigados/avalistas
  3. 3 ônus de sucumbência quando reconhecida a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem revelou-se omisso quanto à indicação das datas em que, segundo a turma, teria começado a correr e se consumado a prescrição intercorrente e quanto à suspensão do processo durante o período reputado prescricional em razão da morte dos coexecutados; por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum cabia ao tribunal a quo decidir sobre as matérias suscitadas nos embargos, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que manifeste-se sobre as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões apontadas no decisum.