REsp 1426566 - DECISAO

REsp 1426566 - DECISAO

O acórdão regional contém fundamentação suficiente; constatou-se que o processo ficou suspenso/arquivado por período superior a cinco anos (de julho de 2004 a maio de 2011) sem demonstração de causa suspensiva ou interruptiva, devendo ser decretada a prescrição intercorrente nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 alterado pela Lei 11.051/2004 e da aplicação isonômica do art. 1º do Decreto 20.910/1932; as alegações relativas à irretroatividade da Lei 11.051/2004 e aos arts. 1º e 6º da LICC foram suscitadas apenas em embargos de declaração (inovação recursal) e, portanto, não prequestionadas para fins de recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Nulidade Por Omissão, Irretroatividade Da Lei
Processual Civil Processo De Execução Fiscal Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Prequestionamento Nulidade Por Omissão Irretroatividade Da Lei

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição intercorrente na execução fiscal de multa administrativa
  2. 2 efeitos temporais da alteração do §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004 (retroatividade)
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 40, §1º da LEF

Ratio Decidendi

O acórdão regional contém fundamentação suficiente; constatou-se que o processo ficou suspenso/arquivado por período superior a cinco anos (de julho de 2004 a maio de 2011) sem demonstração de causa suspensiva ou interruptiva, devendo ser decretada a prescrição intercorrente nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 alterado pela Lei 11.051/2004 e da aplicação isonômica do art. 1º do Decreto 20.910/1932; as alegações relativas à irretroatividade da Lei 11.051/2004 e aos arts. 1º e 6º da LICC foram suscitadas apenas em embargos de declaração (inovação recursal) e, portanto, não prequestionadas para fins de recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais (Enunciado administrativo 7/STJ)