AREsp 2875478 - DECISAO

AREsp 2875478 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade Por Falta De Intimação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Coisa Julgada
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Nulidade Por Falta De Intimação Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Coisa Julgada

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória e prescrição intercorrente
  2. 2 nulidade por ausência de intimação
  3. 3 omissão/obscuridade/contradição em acórdão (art. 489 e arts. 1.021 e 1.022 do CPC/2015)