Rcl 48859 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque, segundo entendimento da Corte Especial do STJ (Rcl 36.476/SP) e em razão da interpretação da Lei n. 13.256/2016, não cabe reclamação para discutir a correta aplicação, ao caso concreto, de precedente formado em recurso especial repetitivo; assim, a via é processualmente incabível e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
Reclamada: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação, porquanto incabível; prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recurso Especial Repetitivo, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Cabimento De Reclamação
Processo Civil Execução Fiscal Controle De Precedentes Prescrição Intercorrente Recurso Especial Repetitivo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Cabimento De Reclamação

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para garantir observância de precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente em execução
  3. 3 interpretação da Lei n. 13.256/2016 e do art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque, segundo entendimento da Corte Especial do STJ (Rcl 36.476/SP) e em razão da interpretação da Lei n. 13.256/2016, não cabe reclamação para discutir a correta aplicação, ao caso concreto, de precedente formado em recurso especial repetitivo; assim, a via é processualmente incabível e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação, porquanto incabível; prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.