REsp 2088170 - DECISAO

REsp 2088170 - DECISAO

Como a matéria foi decidida pela sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.293/STJ), que fixou tese vinculante sobre a incidência da prescrição intercorrente em infrações aduaneiras não tributárias paralisadas por mais de 3 anos e sobre a natureza jurídica das sanções aduaneiras, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.293/stj), Natureza Jurídica De Sanções Aduaneiras
Administrativo Aduaneiro Processo Civil Prescrição Intercorrente Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.293/stj) Natureza Jurídica De Sanções Aduaneiras

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente (art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99) em processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras
  2. 2 Se as penalidades aduaneiras possuem natureza tributária que afasta a aplicação da Lei 9.873/99
  3. 3 Dever de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria foi decidida pela sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.293/STJ), que fixou tese vinculante sobre a incidência da prescrição intercorrente em infrações aduaneiras não tributárias paralisadas por mais de 3 anos e sobre a natureza jurídica das sanções aduaneiras, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.