AREsp 2426343 - DECISAO

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Por serem as questões atinentes à prescrição intercorrente afetadas pelo julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.293/STJ), a análise do recurso torna-se prejudicada e impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local ao decidido neste repetitivo, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e à finalidade da sistemática dos recursos repetitivos, preservando a economia processual.

Parties
Agravante: Jamille de Freitas Machado Douat
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação com o Tema 1.293/STJ
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade, Alienação Fiduciária, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.293/stj)
Tributário Execução Fiscal Processo Civil Processo Administrativo Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade Alienação Fiduciária +1 more

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Parties

Jamille de Freitas Machado Douat

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 em processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras
  2. 2 Natureza jurídica do crédito decorrente de sanção por infração aduaneira (administrativa ou tributária)
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de exceção de pré-executividade quanto a direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária e exigência de prova de moradia do devedor fiduciante

Ratio Decidendi

Por serem as questões atinentes à prescrição intercorrente afetadas pelo julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.293/STJ), a análise do recurso torna-se prejudicada e impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local ao decidido neste repetitivo, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e à finalidade da sistemática dos recursos repetitivos, preservando a economia processual.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação com o Tema 1.293/STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que decidido por esta Corte no repetitivo (Tema 1.293/STJ).