AREsp 2841390 - DECISAO

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Como as matérias foram julgadas sob o regime de recursos repetitivos pela Primeira Seção e pela Corte Especial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.040 do CPC, devolvendo-se ao STJ o recurso especial somente após o exaurimento da instância ordinária.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adoção De Medidas Cabíveis
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Do Representante Da Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Conformação Pelo Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Intimação Do Representante Da Fazenda Pública Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Conformação Pelo Tribunal De Origem

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adoção De Medidas Cabíveis

Legal Issues

  1. 1 inocorrência ou ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública nas execuções fiscais
  3. 3 possibilidade ou não de condenação em honorários advocatícios quando reconhecida a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Como as matérias foram julgadas sob o regime de recursos repetitivos pela Primeira Seção e pela Corte Especial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.040 do CPC, devolvendo-se ao STJ o recurso especial somente após o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC
  • Publique-se