REsp 2207690 - DECISAO

REsp 2207690 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido e foi negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos fáticos e jurídicos que sustentaram o acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição intercorrente), havendo vedação ao reexame de matéria probatória (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acórdão corretamente concluiu que não houve prova de adesão a renegociação prevista nas leis especiais que autorizariam a suspensão do prazo prescricional, razão pela qual ocorreu a prescrição intercorrente e a sentença extintiva deve ser mantida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente: UNIÃO; Executado: Luiz João Rabuske; Coexecutado (excluído Do Polo Passivo): Alfonso Benno Rabuske; Terceira Interessada / Representante Do Espólio: Nelda Alma Rabuske
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Crédito Rural, Art. 40 Da LEF
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Crédito Rural Art. 40 Da LEF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Exequente

Luiz João Rabuske

Executado

Alfonso Benno Rabuske

Coexecutado (excluído Do Polo Passivo)

Nelda Alma Rabuske

Terceira Interessada / Representante Do Espólio

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal de crédito não tributário (crédito rural)
  2. 2 aplicabilidade e alcance do art. 40 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 efeitos de leis especiais sobre suspensão do prazo prescricional (Lei 13.340/2016 e Lei 13.606/2018)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido e foi negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos fáticos e jurídicos que sustentaram o acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição intercorrente), havendo vedação ao reexame de matéria probatória (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acórdão corretamente concluiu que não houve prova de adesão a renegociação prevista nas leis especiais que autorizariam a suspensão do prazo prescricional, razão pela qual ocorreu a prescrição intercorrente e a sentença extintiva deve ser mantida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.